Atingidos por obras da Copa de 2014 tem MS negado

Justiça nega recurso contra o Decreto que visa a desapropriação de imóveis para viabilizar as obras de mobilidade urbana da cidade para a Copa do Mundo

Vereadores baianos envolvidos em suposto esquema de corrupção pedem liberdade no STF

Os parlamentares, juntamente com outros seis vereadores, são investigados pelo MP-BA por suposto recebimento de propina para agilizar a aprovação de projeto de lei que regularizaria a construção de empreendimento

Suspensa decisão liminar sobre teto salarial da Câmara

Suspensa a decisão de primeiro grau que determinou pagamento de vencimentos aos servidores da Câmara dos Deputados com incidência do ?abate-teto? sobre as verbas de hora-extra

Súmula 427: erro na notificação do advogado garante a empresa renovação de prazo recursal

Faz parte do rito processual que o advogado escolhido para representar alguém numa ação tenha procuração em seu nome e seja notificado, no curso do processo, por diário oficial para, se quiser, apresentar recurso nos prazos definidos em lei

Turma garante intimação pessoal de trabalhador para prosseguimento de audiência

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um professor o direito de ser intimado pessoalmente para comparecer à audiência de instrução processual.

Empresa ferroviária se livra de responsabilidade subsidiária pedida em ação autônoma

O empregado foi admitido pela Coliseu Segurança em janeiro de 2002 e foi demitido em agosto de 2005, sendo que entre novembro de 2003 até a sua dispensa, trabalhou prestando serviços à empresa ferroviária

Sétima Turma afasta responsabilidade subsidiária da União pedida em ação autônoma

Não é possível o ajuizamento de ação autônoma com a simples finalidade de incluir, no título executivo, o tomador dos serviços, na qualidade de responsável subsidiário

Primeira Turma não vê irregularidade em penhora de conta conjunta

Numa conta conjunta, os dois correntistas podem usufruir livremente dos depósitos, sem a necessidade de autorização do outro. Portanto, uma conta corrente dessa natureza não torna irregular a penhora realizada para garantir a execução de débito reconhecido em sentença judicial

Custas podem ser pagas em banco da Rede Arrecadadora de Receitas Federais

Ministro observou que no caso de recurso, basta que as custas sejam pagas no valor estipulado na sentença e fique comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal

STJ determina recebimento de denúncia contra juiz mato-grossense por corrupção passiva

De acordo com o MP, depois de um primeiro processo com decisão contrária ao pedido do autor, a advogada teria proposto o ingresso de nova ação, com o mesmo objeto, na comarca onde o seu marido atuava como magistrado

Herdeiro indigno poderá perder automaticamente direito a bens

A proposta será examinada em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado.

Plenário defere liminar e mantém pagamento de aposentadorias consideradas irregulares pelo TCU

A decisão suspende os efeitos de atos do TCU, questionados nos processos, até a finalização do julgamento das matérias pelo Plenário da Corte.

Apenas cláusula coletiva não garante reintegração se há controvérsia sobre doença profissional

Não é unicamente por haver cláusula de norma coletiva assegurando a estabilidade que a empresa pode ser condenada a reintegrar o empregado devido a doença profissional.

Sem rigor exagerado, recurso adesivo deve preencher finalidade

Se um recurso estiver irregular na forma, mas atingir o objetivo, não deve ser recusado.

Suspenso contrato de serviços em hospitais públicos de Pernambuco

Com a decisão do STJ, fica suspenso o referido contrato.

Convênio deve ser mantido a servidores públicos

Para que seja concedida a liminar, torna-se imprescindível a comprovação da relevância jurídica e do periculum in mora (risco da decisão tardia). Existindo tais requisitos, impõe-se o seu deferimento. O entendimento foi da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público), que não acatou o Agravo de Instrumento nº 4423/2010, interposto pela Prefeitura de Várzea Grande, nas pessoas de seu então prefeito, Sebastião dos Reis Gonçalves, e de seu então procurador-geral, Geraldo Carlos de Oliveira.

Mantida liminar a candidatos que questionaram exame psicológico

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve o indeferimento de um recurso de apelação cível interposto pelo Estado em face de liminar concedida a um grupo de candidatos que questionou os critérios eliminatórios usados no exame psicológico do concurso público.

Embargos de Declaração. Prova não foi devidamente apreciada.

Caso não concedido o efeito infringente para anular o v. acórdão proferido por esta Eg. Turma, pretende sejam aclarados os seguintes tópicos: erro quanto à análise da prova testemunhal; comprometimento da oitiva da testemunha do Autor, que também era sócio do Reclamante.

Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de pressupostos para o acolhimento.

Jurisdição prestada nos limites das questões deduzidas. Desprovimento dos embargos.

Decisão interlocutória de Juizado Especial é irrecorrível, diz STF